Manifestantes no RS penduram faixa em frente à casa de Teori Zavascki

Faixa colocada em frente ao prédio tinha escrito: 'deixa o Moro trabalhar'.
Ministro determinou que informações sobre Lula sejam enviadas ao STF.

Um grupo de manifestantes colocou uma faixa com os dizeres "deixa o Moro trabalhar" em frente ao prédio onde mora o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, em Porto Alegre, na noite desta terça-feira (22). A mensagem foi retirada do local na manhã desta quarta.
A manifestação ocorreu algumas horas após o ministro determinar que o juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal do Paraná, envie para o STF as investigações da Operação Lava Jato que envolvem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. (leia a íntegra da decisão no fim da reportagem)
Com a decisão de Zavascki, as investigações sobre Lula saem da alçada de Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal. A 24ª fase da operação, ocorrida em 4 de março, teve como alvo o ex-presidente, que foi conduzido coercitivamente (sem possibilidade de recusa) para prestar depoimento.

A investigação apura se Lula foi beneficiado no esquema de corrupção da Petrobras. Há suspeita, por exemplo, de que construtoras envolvidas no esquema prestaram favores ao ex-presidente na reforma de um sítio em Atibaia (SP) e de um triplex em Guarujá (SP). Lula nega ser dono das propriedades.
Decisão
A determinação de Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo, não derruba decisão da última sexta (18), do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a nomeação de Lula para o cargo de ministro da Casa Civil. Mas inviabiliza outra ordem de Gilmar Mendes que, na mesma decisão, havia determinado que as investigações sobre Lula ficariam com Moro.
Grampos
A decisão de Zavascki atende a um pedido do governo, que apontou ilegalidade na divulgação, autorizada por Moro, de conversas telefônicas interceptadas por ordem judicial, entre Lula e a presidente Dilma Rousseff e ministros.

Áudios como prova
Na prática, como os áudios das escutas já foram divulgados, se o Supremo considerar que Moro agiu de modo indevido, o conteúdo poderá ser desconsiderado como prova.
Na decisão, Zavascki diz que compete somente ao STF avaliar como deve ser feita a divisão de investigações quando há indícios de envolvimento de autoridades com foro privilegiado.
Quanto aos áudios, o ministro diz que a lei proíbe “expressamente a divulgação de qualquer conversação interceptada” e determina a “inutilização das gravações que não interessem à investigação criminal”.
No mesmo despacho, Zavascki decretou novamente o sigilo sobre as interceptações. No prazo de dez dias, Moro deverá prestar informações ao STF sobre a retirada do segredo de Justiça das investigações.
Íntegra da decisão
Leia abaixo a íntegra da decisão do ministro Teori Zavascki
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 23.457 PARANÁ
RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI
RECLTE.(S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE
CURITIBA/PR
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DECISÃO:
1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizado pela Presidente da República, em face de decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, nos autos de “Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos 5006205-98.2016.4.04.7000/PR”. Em linhas gerais, alega-se que houve usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal, pois: a) no curso de interceptação telefônica deferida pelo juízo reclamado, tendo como investigado principal Luiz Inácio Lula da Silva, foram captadas conversas mantidas com a Presidente da República; b) o magistrado de primeira instância, “ao constatar a presença de conversas de autoridade com prerrogativa
de foro, como é o caso da Presidenta da República, [...] deveria encaminhar essas
conversas interceptadas para o órgão jurisdicional competente, o Supremo Tribunal Federal”, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição da República; (c) “a decisão de divulgar as conversas da Presidenta - ainda que encontradas fortuitamente na interceptação - não poderia ter sido prolatada em primeiro grau de jurisdição, por vício de incompetência absoluta” e d) “a comunicação envolvendo a Presidenta da República é uma questão de segurança
nacional (Lei n. 7.170/83), e as prerrogativas de seu cargo estão protegidas pela
Constituição”.
Postulou, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos da decisão proferida em 16.3.2016 no dito procedimento e, ao final, seja anulada a decisão reclamada, determinando-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Ato contínuo, por meio de petição protocolada sob número 13698/2016, a reclamante apresentou aditamento à petição inicial e alegou, em síntese, que (a) “segundo divulgado pela imprensa […] o juízo federal da 13ª Vara Federal de Curitiba houve por bem suspender o envio a essa Corte Suprema dos inquéritos que tratam dos fatos que ensejam as medidas de interceptação, limitando-se apenas a encaminhar os dados da quebra de sigilo telefônico do ex-Presidente Luis Inácio Lula da Silva”; (b) o magistrado
reclamado não teria competência para definir “o conjunto de inquéritos ou processos judiciais em curso que devem ou não ser remetidos ao exame do Pretório Excelso, única Corte de Justiça apta juridicamente a proceder a esse exame”. Requereu, assim, que seja determinado ao juízo reclamado “a remessa de todos os inquéritos e processos judiciais em curso que tratam dos fatos que ensejaram as interceptações telefônicas em que foram registrados diálogos da Sra. Presidente da República, dos Srs. Ministros de Estado e de outros agentes
políticos porventura dotados de prerrogativa de foro”.

2. A concessão de medida liminar também no âmbito da reclamação (arts. 158 do RISTF e 989, II, do Código de Processo Civil) pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração da plausibilidade do direito invocado, requisitos que no caso se mostram presentes.

3. O presente caso traz, em sua gênese, matéria que esta Suprema Corte já reconheceu como de sua competência no exame das Ações Penais 871-878 e procedimentos correlatos, porém procedendo à cisão do feito, a fim de que seguissem tramitando, no que pertine a envolvidos sem prerrogativa de foro, perante o juízo reclamado, sem prejuízo do exame
de competência nas vias ordinárias (AP 871 QO, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).

4. É certo que eventual encontro de indícios de envolvimento de autoridade detentora de foro especial durante atos instrutórios subsequentes, por si só, não resulta em violação de competência desta Suprema Corte, já que apurados sob o crivo de autoridade judiciária que
até então, por decisão da Corte, não violava competência de foro superior
(RHC 120379, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 24-10- 2014; AI 626214-AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 08-10-2010; HC 83515, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 04-03-2005; Rcl 19138 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 18-03-2015 e Rcl 19135 AgR, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, DJe de 03-08-2015; Inq 4130-QO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23-9-2015).
5. O exame dos autos na origem revela, porém, ainda que em cognição sumária, uma realidade diversa. Autuado, conforme se observa na tramitação eletrônica, requerimento do Ministério Público de interceptação telefônica, em 17.2.2016, “em relação a pessoas associadas ao ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (eventos 1 e 2)”,
aditado em 18.2.2016, teve decisão de deferimento em 19.2.2016 e sucessivos atos confirmatórios e significativamente ampliativos, em 20.2.2016, 26.2.2016, 29.2.2016, 3.3.2016, 4.3.2016 e 7.3.2016, sempre com motivação meramente remissiva, tornando praticamente impossível o controle, mesmo a posteriori, de interceptações de um sem número de ramais telefônicos.
6. Embora a interceptação telefônica tenha sido aparentemente voltada a pessoas que não ostentavam prerrogativa de foro por função, o conteúdo das conversas – cujo sigilo, ao que consta, foi levantado incontinenti, sem nenhuma das cautelas exigidas em lei – passou por
análise que evidentemente não competia ao juízo reclamado: “Observo que, em alguns diálogos, fala-se, aparentemente, em tentar influenciar ou obter auxílio de autoridades do
Ministério Público ou da Magistratura em favor do ex- Presidente. Cumpre aqui ressalvar que não há nenhum indício nos diálogos ou fora deles de que estes citados teriam de fato
procedido de forma inapropriada e, em alguns casos, sequer há informação se a intenção em influenciar ou obter intervenção chegou a ser efetivada. Ilustrativamente, há, aparentemente,
referência à obtenção de alguma influência de caráter desconhecido junto à Exma. Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal, provavelmente para obtenção de decisão
favorável ao ex-Presidente na ACO 2822, mas a eminente Magistrada, além de conhecida por sua extrema honradez e retidão, denegou os pleitos da Defesa do ex-Presidente. De igual forma, há diálogo que sugere tentativa de se obter alguma intervenção do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski contra imaginária prisão do ex-Presidente, mas sequer o interlocutor
logrou obter do referido Magistrado qualquer acesso nesse sentido. Igualmente, a referência ao recém nomeado Ministro da Justiça Eugênio Aragão (‘parece nosso amigo’) está
acompanhada de reclamação de que este não teria prestado qualquer auxílio.
Faço essas referências apenas para deixar claro que as aparentes declarações pelos interlocutores em obter auxílio ou influenciar membro do Ministério Público ou da Magistratura
não significa que esses últimos tenham qualquer participação nos ilícitos, o contrário transparecendo dos diálogos. Isso, contudo, não torna menos reprovável a intenção ou as
tentativas de solicitação.”
7. Enfatiza-se que, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal, e não a qualquer outro juízo, decidir sobre a cisão de investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro na Corte, promovendo, ele próprio, deliberação a respeito do cabimento e dos contornos do referido desmembramento (Rcl
1121, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00033; Rcl 7913 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00066). No caso em exame, não tendo havido prévia decisão desta Corte sobre a cisão ou não da investigação ou da ação relativamente aos fatos indicados, envolvendo autoridades com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal, fica delineada, nesse juízo de cognição sumária, quando menos, a concreta probabilidade de violação da competência prevista no art. 102, I, b, da Constituição da República.

8. Diante da relevância dos fundamentos da reclamação, é de se deferir a liminar pleiteada, para que esta Suprema Corte, tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional, decidir acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou não
dos atos até agora praticados.
9. Procede, ainda, o pedido da reclamante para, cautelarmente, sustar os efeitos da decisão que suspendeu o sigilo das conversações telefônicas interceptadas. São relevantes os fundamentos que afirmam a ilegitimidade dessa decisão.
Em primeiro lugar, porque emitida por juízo que, no momento da sua prolação, era reconhecidamente incompetente para a causa, ante a constatação, já confirmada, do envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro, inclusive a própria Presidente da República.
Em segundo lugar, porque a divulgação pública das conversações telefônicas interceptadas, nas circunstâncias em que ocorreu, comprometeu o direito fundamental à garantia de sigilo, que tem assento constitucional. O art. 5º, XII, da Constituição somente permite a interceptação de conversações telefônicas em situações excepcionais, “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Há, portanto, quanto a essa garantia, o que a jurisprudência do STF denomina reserva legal qualificada.
A lei de regência (Lei 9.269/1996), além de vedar expressamente a divulgação de qualquer conversação interceptada (art. 8º), determina a inutilização das gravações que não interessem à investigação criminal (art. 9º). Não há como conceber, portanto, a divulgação pública das
conversações do modo como se operou, especialmente daquelas que sequer têm relação com o objeto da investigação criminal. Contra essa ordenação expressa, que – repita-se, tem fundamento de validade constitucional – é descabida a invocação do interesse público da
divulgação ou a condição de pessoas públicas dos interlocutores atingidos, como se essas autoridades, ou seus interlocutores, estivessem plenamente desprotegidas em sua intimidade e privacidade.
Quanto ao ponto, vale registrar o que afirmou o Ministro Sepúlveda Pertence, em decisão chancelada pelo plenário do STF (Pet 2702 MC, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 18/09/2002, DJ 19-09-2003 PP-00016 EMENT VOL-02124-04 PP-00804), segundo a qual:
“62. [A] garantia do sigilo das diversas modalidades técnicas de comunicação pessoal - objeto do art. 5°, XII -independe do conteúdo da mensagem transmitida e, por isso - diversamente do que têm afirmado autores de tomo, não tem o seu alcance limitado ao resguardo das esferas da intimidade ou da privacidade dos interlocutores.
63. ‘Por el contrario’ - nota o lúcido Raúl Cervini (L. Flávio Gomes Raúl Cervini Interceptação Telefônica,. ed RT, 1957, p. 33), ‘el secreto de las comunicaciones aparece en las Constituciones modernas – e incluso se infiere en la de Brasil - con una construcción
rigurosamente formal. No se dispensa el secreto en virtud del contenido de la comunicación, ni tiene nada que ver su protección com el hecho a estas efectos jurídicamente indiferente – de que lo comunicado se inscriba o no en el ámbito de la privacidad. Para la Carta Fundamental, toda comunicación es secreta, como expresión transcendente de la libertad, aunque sólo algunas de ellas puedan catalogarse de privadas. Respecto a este tema há sido especialmente clarificador el Tribunal Constitucional Espanõl al analizar el fundamento jurídico de una norma constitucional de similares características estructurales al art. 5 XII de la Constitución Brasileña. Há señalado el Alto Tribunal que la norma constitucional establece
una obligación de no hacer para los poderes públicos, la que debe mostrarse eficaz com independencia del contenido de la comunicación, textualmente: ‘el concepto de ‘secreto’ en el art. 18, 3°. (de la Constitución española) tiene un carácter ‘formal’ em el sentido de que
se predica de lo comunicado, sea cual sea su contenido y pertenezca o no el objeto de la comunicación misma al ámbito de lo personal, lo íntimo o lo reservado’. Agrega más adelante que sólo desligando la existencia del Derecho de la cuestión sustantiva del conteniclo de lo
comunicado puede evitarse caer en la inaceptable aleatoriedad en su reconocimiento que llevaría la confusón entre este Derecho y el que protege la intimidad de las personas’.
64. Desse modo - diversamente do que sucede nas hipóteses normais de confronto entre a liberdade de informação e os direitos da personalidade - no âmbito da proteção ao sigilo
das comunicações, não há como emprestar peso relevante, na ponderação entre os direitos fundamentais colidentes, ao interesse público no conteúdo das mensagens veiculadas, nem à
notoriedade ou ao protagonismo político ou social dos interlocutores”.

10. Cumpre enfatizar que não se adianta aqui qualquer juízo sobre alegitimidade ou não da interceptação telefônica em si mesma, tema que não está em causa. O que se infirma é a divulgação pública das conversas interceptadas da forma como ocorreu, imediata, sem levar em consideração que a prova sequer fora apropriada à sua única finalidade constitucional legítima (“para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”), muito menos submetida a um contraditório mínimo. A esta altura, há de se reconhecer, são irreversíveis os efeitos práticos decorrentes da indevida divulgação das conversações telefônicas interceptadas. Ainda assim, cabe deferir o pedido no sentido de sustar imediatamente os efeitos futuros que ainda possam dela decorrer e, com isso, evitar ou minimizar os potencialmente nefastos efeitos jurídicos da divulgação, seja no que diz respeito ao comprometimento da validade da prova colhida, seja até mesmo quanto a eventuais consequências no plano da responsabilidade civil, disciplinar ou criminal.
11. Nos atos ampliativos antes referidos, encontra-se decisão datada de 26.2.2016, em que é autorizada a interceptação telefônica de advogado sob o fundamento de que estaria “minutando as escrituras e recolhendo as assinaturas no escritório de advocacia dele”. Aparentemente, é só em 16.3.2016 que surge efetiva motivação para o ato:
“Mantive nos autos os diálogos interceptados de Roberto Teixeira, pois, apesar deste ser advogado, não identifiquei com clareza relação cliente/advogado a ser preservada entre o ex-
Presidente e referida pessoa. Rigorosamente, ele não consta no processo da busca e apreensão 5006617-29.2016.4.04.7000 entre os defensores cadastrados no processo do ex-Presidente. Além disso, como fundamentado na decisão de 24/02/2016 na busca e
apreensão (evento 4), há indícios do envolvimento direto de Roberto Teixeira na aquisição do Sítio em Atibaia do ex-Presidente, com aparente utilização de pessoas interpostas.
Então ele é investigado e não propriamente advogado. Se o próprio advogado se envolve em práticas ilícitas, o que é objeto da investigação, não há imunidade à investigação ou à
interceptação.”
Sem adiantar exame da matéria, constata-se ser ela objeto de petição nos autos de Pet 5.991, a qual, com a presente decisão, sofre, no que diz respeito à jurisdição do STF, perda superveniente de interesse processual, devendo ser arquivada.

12. Ante o exposto, nos termos dos arts. 158 do RISTF e 989, II, do Código de Processo Civil, defiro a liminar para determinar a suspensão e a remessa a esta Corte do mencionado “Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos 5006205-98.2016.4.04.7000/PR” e demais procedimentos relacionados, neles incluídos o “processo 5006617-29.2016.4.04.7000 e conexos” (referidos em ato de 21.3.2016), bem assim quaisquer outros aparelhados com o conteúdo da interceptação em tela, ficando determinada também a sustação dos efeitos da decisão que autorizou a divulgação das conversações telefônicas interceptadas.
Comunique-se com urgência à autoridade reclamada, a fim de que, uma vez tendo cumprido as providências ora deferidas, preste informações no prazo de até 10 (dez) dias.

Com informações ou decorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República (arts. 160 do RISTF e 991 do Código de Processo Civil) e voltem conclusos para julgamento.

Junte-se cópia desta decisão nos autos de Pet 5.991, arquivando-se aqueles.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 22 de março de 2016
Ministro TEORI ZAVASCKI
Fonte: http://g1.globo.com/

PMDB X PT: Do namoro ao divórcio

O PMDB entrou pela primeira vez pela porta da frente no Palácio do Planalto, desde a redemocratização do país, com Dilma Rousseff; sai às vésperas de uma possibilidade de impeachment da presidente, depois de o partido decidir pelo rompimento com o governo nessa terça-feira, e Michel Temer, atual vice-presidente, abandona o barco com a possibilidade de voltar como comandante.

Foi com Dilma Rousseff (PT), há pouco mais de seis anos, que o PMDB entrou pela primeira vez, desde a redemocratização do país, pela porta da frente no Palácio do Planalto. Sem lançar candidatura própria à Presidência da República há mais de duas décadas, o PMDB, partido considerado de maior capilaridade no país, nunca deixara o poder: especializou-se em aderir aos governos federais e, com os benefícios inerentes ao exercício do poder, conquistar as maiores bancadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Num presidencialismo de coalizão, a estratégia teve efeito certeiro: saiu Fernando Henrique Cardoso (PSDB), entrou Lula (PT), o PMDB continuou a navegar nos postos.

Mas a adesão desse aliado, que embora presente em todos os governos, nunca esteve inteiro em nenhum, é aquela das boas horas. Apoiou abertamente os dois governos de Lula, com altos índices de popularidade. Mas, no primeiro mandato de Dilma, enquanto a presidente gozava de relativa estabilidade política, Temer se manteve discreto; a lua de mel se encerrou rapidamente após o pleito presidencial mais duro da história. A Operação Lava-Jato – que envolve também o alto escalão do PMDB –, que aprofundou a crise econômica e política, teve efeito certeiro sobre uma presidente acuada, sem habilidade para a articulação política. À medida em que nos cálculos de Michel Temer a probabilidade do impeachment ser aprovado crescia, o vice começou a dar sinais claros de que abandonaria o barco petista para articular com a oposição, uma nova possibilidade: a Presidência da República.

Eleições 2002

O PMDB, que havia sido um dos alicerces do governo Fernando Henrique Cardoso no ministério e no Congresso, seguiu formalmente para o barco tucano, depois de escantear a prometida candidatura própria pretendida pelo governador de Minas, Itamar Franco, então na legenda. Mas a chapa José Serra (PSDB) e Rita Camata (PMDB) foi derrotada pela aliança capital-trabalho, encabeçada por Lula (PT) e José Alencar (PRB). Sempre rachado, alguns integrantes do partido apoiaram Lula já no primeiro turno.

Governo Lula (2003-2006)

Cinco meses após a posse de Lula iniciaram-se as conversas com o presidente nacional do PMDB, Michel Temer, para o embarque da legenda na base do governo. A partir de 2004, chegam os dois primeiros ministros. Em 2005, a legenda ficou com quatro pastas e, em julho de 2006, ganhou a presidência e três diretorias dos Correios, à época estatal com 110 mil funcionários e faturamento de R$ 9 bilhões ao ano.

Eleições 2006

Embora o PMDB não tenha formalizado participação na coligação que reelegeu Lula, 80% dos diretórios regionais do partido ficaram com o petista e Michel Temer anunciou apoio formal ao candidato do PSDB, Geraldo Alckmin, que foi derrotado.

Governo Lula (2007-2010)

No segundo governo Lula, o PMDB formalizou a participação, integrando o chamado Ministério da Coalizão, negociado diretamente com Michel Temer, que, após aderir à candidatura ao Planalto do tucano Geraldo Alckmin, optou por apoiar a eleição de Arlindo Chinaglia (PT-SP) para a presidência da Câmara dos Deputados. Ganha seis ministérios e passa a comandar orçamento superior a R$ 100 bilhões.

Eleições 2010

Após deixar o governo com alta popularidade, Lula articula a aliança PT com o PMDB, formalizada na chapa Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB). Do outro lado do balcão, Temer, dessa vez, disputa contra e ajuda a derrotar o ex-aliado tucano José Serra.

Governo (2011-2014)

Foi a primeira vez desde que as eleições diretas para a Presidência da República foram retomadas em 1989 que o PMDB entrou no governo pela porta da frente, tornando-se o principal aliado de Dilma Roussseff. Maior bancada no Senado e a segunda maior na Câmara, o PMDB manteve a presidência do Senado por todo o período e a da Câmara entre 2013 e 2015.

Eleições 2014

Dilma Rousseff e Michel Temer se reelegem na mais dura e apertada disputa eleitoral da história recente do país – com uma diferença sobre o candidato tucano Aécio Neves (MG) de 3,4 milhões de votos. O país saiu dividido das urnas.

Janeiro 2015

Dilma Rousseff e Michel Temer começam o novo governo com desafios frente a uma economia cambaleante e em meio à crise alavancada pela Operação Lava-Jato na maior empresa estatal do país, a Petrobras.

Fevereiro 2015

Na Câmara dos Deputados, o PMDB elege para a presidência da Casa o maior desafeto do governo, Eduardo Cunha (RJ). No Senado, é eleito o aliado Renan Calheiros (PMDB-AL).

Julho 2015

A tese do impeachment ainda é minoritária, mas à medida que a impopularidade de Dilma cresce, o PMDB começa a flertar com a oposição e a discutir, nos bastidores, essa possibilidade. Mantém seis ministérios e 600 cargos comissionados.

Setembro 2015

O PMDB leva ao ar o primeiro programa partidário com críticas contundentes ao governo Dilma e, em tom eleitoral, Michel Temer prega: “É preciso alguém para reunificar o país”. Essa tese comandaria as articulações do impeachment e a negociação com a oposição.

Outubro 2015

- O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeita as contas de 2014 do governo Dilma Rousseff sob o argumento das chamadas “pedaladas fiscais”. A prática não era propriamente uma novidade na administração pública no Brasil. Mas a condenação chega num momento em que a presidente está enfraquecida e acuada por números negativos na economia.

- Reforma ministerial implementada por Dilma Rousseff amplia o espaço do PMDB no governo, subindo de seis para sete ministérios.

Dezembro 2015

- O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, aceita o pedido de impeachment protocolado na Casa contra a presidente Dilma Rousseff pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal sob argumento de um suposto crime de responsabilidade contra a lei orçamentária.

- Eliseu Padilha, da Aviação Civil, próximo a Temer, deixa o governo alegando desentendimentos em relação à indicação, que foi barrada, feita por ele de um técnico para o comando da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O que o moveu, de fato, foi a decisão de Temer de não se posicionar contra o impeachment, o que gerou constrangimento no governo.

- Buscando um pretexto para a ruptura, o presidente nacional do PMDB e vice-presidente da República, Michel Temer, enviou uma carta a Dilma apontando episódios que, segundo ele, demonstrariam a “desconfiança” do governo em relação a ele e ao PMDB.

Fevereiro 2016

Percebendo as condições para tomar o poder, o PMDB volta a levar ao ar propaganda partidária recheada de críticas à gestão de Dilma, apontando um cenário desolador, procurando se afastar dos “erros” do governo do qual participa mas não assume responsabilidade.

Março 2016

- Há 15 anos à frente do PMDB, Michel Temer, foi reconduzido ao cargo para os próximos dois anos em convenção realizada em Brasília, quando aos gritos de “Temer presidente” e “Fora Dilma”, a legenda, que articula e calcula o aumento da probabilidade de aprovar o impeachment, anuncia que em 30 dias entregaria todos os cargos no governo.

- O novo ministro da Aviação Civil, Mauro Lopes (MG), desafia a convenção nacional do PMDB e toma posse, irritando Michel Temer e a cúpula do PMDB, que já armava o desembarque do governo. PMDB fica com sete ministérios. Os dirigentes antecipam para o dia 29 a reunião do Diretório Nacional para homologar a decisão de deixar o governo Dilma.

- Ligado a Michel Temer, o ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, que estava no cargo desde 16 de abril de 2015, entregou no dia 28 a carta de demissão, se antecipando ao desembarque oficial da legenda. Investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) por supostamente ter se beneficiado do esquema de corrupção que atuava na Petrobras identificado pela Operação Lava-Jato, perde momentaneamente o foro privilegiado, mas tem expectativa de retomá-lo em eventual governo Temer.

29 de março

Dando como certos os votos no Congresso Nacional para afastar Dilma Rousseff, o PMDB deixa o governo na expectativa de retomá-lo, em alguns meses, desta vez, na cadeira de presidente.

Defesa da presidente Dilma será entregue no último dia

Aliados do governo afirmaram que a defesa da presidente Dilma Rousseff será apresentada na comissão especial do impeachment no último dia do prazo regimental de 10 sessões, que se encerrará na próxima segunda-feira, 4. Os governistas aguardam apenas a resposta para o questionamento feito pelo vice-líder do governo, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), em que solicita reabertura de prazo para defesa.

Hoje, Teixeira apresentou questão de ordem na comissão especial pedindo que Dilma seja notificada de novo. O petista argumenta que, se a comissão retirou do processo a delação premiada do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS), a presidente precisaria ser novamente citada com base no que permaneceu nos autos, de forma a ser reaberto o prazo das 10 sessões para apresentação da defesa.

Os governistas têm se valido de uma série de questionamentos ao andamento do processo para ganhar tempo. Só na sessão de hoje foram apresentadas três questões de ordem dos aliados - além de Teixeira, de Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e de Pepe Vargas (PT-RS) - ponderando sobre decisões tomadas pelo colegiado. Eles não descartam a possibilidade de entrar com ações judiciais no Supremo Tribunal Federal por cerceamento do direito de defesa caso os pedidos sejam rejeitados.

A defesa de Dilma será construída pelo advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, e deve ter a colaboração dos principais defensores da petista na comissão, entre eles o deputado Wadih Damous (PT-RJ), ex-presidente da OAB-RJ. Os governistas querem que Cardozo tenha a oportunidade de fazer a defesa pessoalmente na comissão para promover o embate ‘político-jurídico‘. Se a apresentação de Cardozo for barrada, os aliados do governo ameaçam judicializar o processo por cerceamento do direito de defesa.

O futuro político de Dilma está nas mãos de quem?

O processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff anda a passos largos na Câmara. Se o ritmo atual for mantido, e os deputados votarem pelo impedimento, é provável que a ação avance da comissão especial, passe pelo plenário da Casa e chegue ao Senado ainda em abril.
Lá, se os senadores se manifestarem a favor da saída, Dilma será afastada da presidência por seis meses até o Senado tomar a decisão final.
O roteiro dessa história não é definitivo e pode mudar com o desenrolar dos acontecimentos, principalmente à medida que avançam as investigações da força-tarefa da Operação Lava Jato, que apura um grande esquema de corrupção na Petrobras.
Mas será que esse script pode ser alterado? Quem pode reescrevê-lo? Nas mãos de quem está o futuro político de Dilma Rousseff? O UOL conversou com cientistas políticos em busca de respostas para essas questõe

Lula
Para Marco Antônio Carvalho Teixeira, cientista político da FGV (Fundação Getúlio Vargas), "o criador" é quem poderá salvar a criatura. Ele se refere ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que convenceu seu eleitorado de que a então ministra-chefe da Casa Civil seria a pessoa que daria continuidade ao seu governo.
"Ela só conta com a habilidade do próprio Lula, dentro de todas as limitações dele", avalia Teixeira. A imagem do antecessor de Dilma sofreu desgaste durante a batalha que tem sido travada entre Planalto e Justiça em relação à posse de Lula como ministro-chefe da Casa Civil.
Perguntado se haveria outro nome que poderia ajudar a presidente a se livrar do impeachment, o cientista político foi categórico: "[Além dele,] não vejo ninguém".
Teixeira diz enxergar um futuro "sombrio" para Dilma, mesmo contando com a ajuda de seu padrinho político. "O futuro é sombrio porque aquele que emprestou prestígio a ela tem tantos ou mais problemas que ela", analisa.
Dilma e Lula tiveram seus nomes citados na delação premiada firmada entre o ex-líder do governo Delcídio do Amaral (sem partido-MS) e a força-tarefa da Lava Jato.
Dilma

Com o desgaste da imagem de Lula, que outra figura do cenário político atual poderia socorrer a presidente? "Se alguém pode, certamente não é ninguém que não seja ela mesma." A opinião é de Carlos Melo, cientista político e professor do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa).
"Lula está enfraquecido, o PT está enrascado. Quem pode agir é ela própria. Ela é quem precisa encontrar uma saída", afirma.
Melo enumera quatro grandes desafios que Dilma tem pela frente: estancar a Lava Jato, dar uma resposta à operação, alavancar a economia e retomar o controle do processo político no Congresso. Tudo isso para tentar escapar do impeachment.
"Eu não acredito que ela seja capaz. Não adianta procurar alguém. [Michel] Temer não vai, Lula não vai, Renan [Calheiros] não vai. Não tem quem ajude Dilma. Teria de vir dela. Ela precisaria se reinventar, arrumar um caminho", opina.

Sem saída
Nem Lula, nem Dilma. Para David Fleischer, cientista político e professor da UnB (Universidade de Brasília), "ninguém pode salvar Dilma do impeachment".
"O futuro político dela, em princípio, dependia de Lula para livrá-la do impeachment, mas isso já foi escanteado", afirma, levando em consideração o desgaste sofrido pelo ex-presidente com a polêmica em torno do cargo de ministro.
Ele diz acreditar que a presidente não vai ter maioria na comissão nem no plenário da Câmara e que o impedimento é algo quase inevitável.
"Depois que sofrer o impeachment, ela fica inelegível por oito anos, perde o foro privilegiado e pode cair nas mãos do [juiz federal] Sérgio Moro, porque a investigação da Lava Jato vai continuar", prevê. "O futuro dela ficará, então, nas mãos de Sérgio Moro", conclui
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Como pretendem votar os membros da comissão do impeachment

Levantamento feito por Zero Hora aponta que pelo menos 28 dos 65 deputados se dizem favoráveis ao impedimento de Dilma Rousseff

Na radiografia do momento, é difícil a situação do governo Dilma Rousseff na comissão especial de impeachment da Câmara. Levantamento de ZH indica que o Palácio do Planalto terá de ser hábil para reorganizar a base aliada e se manter no poder: dos 65 deputados do colegiado, 28 disseram ser favoráveis ao impedimento da petista, enquanto 12 se manifestaram contrários e 11 indecisos. Quatro não se posicionaram e 10 não foram encontrados pela reportagem.

No cenário atual, a oposição precisaria de mais cinco votos para garantir a maioria simples de 33 votos a favor do afastamento da presidente. A perda de credibilidade do governo federal, as crises política e econômica, os protestos, as conjunturas regionais e os interesses imediatos levam vários parlamentares de partidos que apoiam Dilma a se declararem alinhados com o impeachment.

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No PMDB, maior partido aliado do Planalto, dos oito membros da comissão especial, quatro informaram que votarão a favor da saída do governo petista. Outros dois integrantes da sigla alegaram estar indefinidos. Também há defecções em legendas como PSD, PP e PTB, todas com cargos no Executivo. Na próxima terça-feira, o PMDB, do vice-presidente Michel Temer, deverá bater o martelo sobre a saída da base governista.

O PP avalia seguir o mesmo caminho: 22 dos 49 deputados e quatro dos seis senadores do partido assinaram documento pedindo a convocação do diretório nacional para votar o desembarque do governo. Seriam novos dificultadores para Dilma. Ela não teria mais como contar com votos de pelo menos frações dessas legendas, que figuram entre as maiores bancadas.

Estratégia do governo é postergar andamento

Depois de ser votado na comissão, independentemente do resultado, o impeachment segue para o plenário da Câmara. Para arquivar o processo, o governo precisa que a oposição não consiga a adesão de 342 parlamentares – se aprovado, segue para o Senado. Do lado do governo, os votos mais confiáveis contra o impeachment vêm de PT, PDT, PC do B e PT do B. Com exceção da petista, são bancadas pequenas e, em alguns casos, começam a surgir fissuras.

Recentemente, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu o abandono da base governista.

Diante do cenário de dificuldade, os aliados de Dilma traçaram a estratégia de tentar postergar ao máximo o andamento dos trabalhos. A ideia é ganhar tempo para reconstruir apoio parlamentar e esperar por uma redução na temperatura política do país. Para procrastinar, os petistas pretendem judicializar a tramitação do processo, com a apresentação de ações no Supremo Tribunal Federal (STF).

Wadih Damous (PT-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP), ambos advogados, são os mais alinhados com as estratégias jurídicas. Henrique Fontana (PT-RS) e Jandira Feghali (PC do B-RJ) lideram a tropa de choque, fazem embates e apresentam diversas questões de ordem nas sessões.

Sabendo da estratégia protelatória, o presidente e o relator da comissão, Rogério Rosso (PSD-DF) e Jovair Arantes (PTB-GO), tomaram precauções. Não aceitaram o aditamento da delação premiada do senador Delcídio Amaral (ex-PT-MS) no requerimento de impeachment. Como o termo original citava somente as pedaladas fiscais, incluir algo em meio ao jogo poderia abrir brecha para uma batalha jurídica e paralisações.

Presidente e relator do caso querem votar rapidamente

Tanto Rosso quanto Jovair são insistentes sobre a importância de dar celeridade e desfecho ao processo. Eles pretendem colocar o impeachment em votação no colegiado em meados de abril. Jovair já informou que irá indeferir todos os pedidos de convocação de depoentes. Alguns requerimentos pretendiam chamar Dilma e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para depor, entre dezenas de outros protagonistas da política de Brasília.

O relator avisou que serão ouvidos somente os autores do pedido de impeachment — Miguel Reale Junior, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal — e o procurador do Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira.

As esperanças governistas ainda residem na capacidade de articulação política de Lula. Embora não esteja exercendo o cargo de ministro da Casa Civil devido à decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do STF, Lula mantém encontros regulares com lideranças que podem tentar segurar o PMDB no governo, sobretudo o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), e o ex-presidente José Sarney. Mas os governistas estão conscientes que mesmo a abertura de negociação de cargos em troca de votos no processo de impeachment pode se mostrar insuficiente.

— Se oferecemos uma coisa, o outro lado vai vir oferecendo o dobro — diz uma fonte petista.

Enquanto Lula cerca Renan e Sarney, Michel Temer, que pode herdar a Presidência de Dilma, faz movimentos nos bastidores. Ele tem conversado com lideranças do PSDB sobre a sustentação de um novo governo, mas procura ser discreto, principalmente depois do impacto negativo gerado pela carta enviada por ele a Dilma em dezembro passado, quando deixou transparecer a imagem de que estava conspirando contra a presidente.

Saiba mas no link:http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2016/03/como-pretendem-votar-os-membros-da-comissao-do-impeachment-5265121.html

Ministros do STF declaram que impeachment não é golpe

Três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam publicamente não considerar o processo de impeachment de Dilma Rousseff um golpe, redistribuindo as forças no cabo de guerra político e conceitual travado para definir se o processo de destituição da presidente constituiria ou não violação da Constituição brasileira.

Para o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto, o impeachment de Dilma não é golpe, desde que respeitado o direito à defesa da presidente. “Toda previsão constitucional pré-exclui a possibilidade de golpe. Golpe é fratura da Constituição, é querer empurrar uma solução goela abaixo à população”, disse em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo.

O ex-ministro não está sozinho nessa interpretação constitucional. Na quarta-feira (23), a ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do STF, fez declaração semelhante. Ao comentar os discursos recentes de Dilma, Cármen Lúcia contemporizou e disse ter entendido a fala da presidente como um alerta para que se observem as leis da República.

“Não acredito que a presidente tenha falado que o impeachment em si é golpe”, disse a ministra.

“Impeachment é um instituto previsto constitucionalmente. O que não pode acontecer de jeito nenhum é impeachment nem qualquer tipo de processo político-penal ou penal sem observar as regras constitucionais. Não há impeachment em andamento ainda, não tenho nenhuma dúvida que teremos que observar todas as regras constitucionais”, complementou Cármen Lúcia.

Outro ministro do STF a declarar que um possível impeachment contra Dilma não é golpe foi Dias Toffoli, conhecido por decisões alinhadas com o governo federal. Ao Jornal Nacional, da Rede Globo, Toffoli disse que todas as democracias possuem mecanismos de controle e que o impeachment é um desses mecanismos. Como seus colegas de corte, o ministro ressaltou que o processo deve obedecer às regras legais.

Em discurso no Palácio do Planalto na quarta-feira (23), Dilma repetiu diversas vezes que o processo de impeachment que se delineia contra ela é um “golpe contra a democracia” e afirmou que, tendo sido eleita democraticamente, não irá renunciar. Na avaliação de Ayres Britto, no entanto, o fato de ter sido eleita nas urnas não basta para legitimar um governo.

Fonte:http://www.gazetadopovo.com.br/

Redução do emprego é generalizada, diz IBGE

Redução do emprego é generalizada, diz IBGE

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua divulgada nesta quinta-feira, 24, mostrou uma queda generalizada no emprego, disse o coordenador de Trabalho e Rendimento do Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE), Cimar Azeredo.

Isso porque houve queda recorde no emprego com carteira assinada, mas também recuo no emprego sem carteira no setor privado.

A resposta a esse quadro foi uma alta de 6,1% do número de pessoas trabalhando por conta própria no trimestre encerrado em janeiro de 2016.

O emprego com carteira assinada recuou 3,6% no trimestre encerrado em janeiro, frente ao igual período do ano anterior.

Isso significa que 1,318 milhão de pessoas deixaram de ter carteira em um ano, contingente recorde na série histórica iniciada no primeiro trimestre de 2012. Ao mesmo tempo, o emprego no setor privado sem carteira também perdeu força, recuando 5,9% na mesma base de comparação, ou menos 614 mil pessoas.

"O natural é: caiu o emprego sem carteira porque subiu o emprego com carteira assinada. Não é o que está acontecendo. O que a gente está vendo é a queda do emprego formal e do que não é formal. Até mesmo os pequenos negócios ou empresas que não estão registradas estão com dificuldades e apresentando redução em seu contingente de empregados", afirmou Azeredo.

Para o coordenador da PNAD Contínua, a queda na qualidade do emprego é uma das maiores preocupações trazidas pela crise econômica.

"O aumento do número de pessoas com carteira assinada foi uma grande conquista do País nos últimos anos. Isso significa garantias como seguro desemprego e fundo de garantia (FGTS) . Isso se perdeu em grande parte", disse.

A situação do mercado é tão crítica que no trimestre encerrado em janeiro o IBGE detectou um aumento recorde na população desocupada, que cresceu para 9,623 milhões de pessoas. Isso mostra que além de não reter os empregos temporários geralmente criados em dezembro houve uma dispensa superior a de outros inícios de ano.

Setores

O trabalho na indústria registrou uma queda de 8,5% no trimestre encerrado em janeiro de 2016, ante o mesmo período de 2015. O porcentual foi recorde na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua. Ao todo foram cortadas 1,131 milhão de vagas no setor industrial no período, volume também inédito.

O emprego no grupamento Informação, Comunicação e Atividades financeiras, Imobiliárias, Profissionais e Administrativas também teve recuo significativo no trimestre: 7,7%. Na prática isso significou menos 809 mil postos de trabalho.

Para Cimar Azeredo, as demissões nesses grupos preocupam principalmente por se tratarem de áreas que costumam ter maior nível de formalização. "Isso mostra que a redução do número de trabalhadores com carteira assinada pode estar vindo dessas atividades", destacou.

Serviços domésticos

O coordenador da pesquisa chama atenção também para um outro movimento: a retomada do crescimento dos serviços domésticos. No trimestre encerrado em janeiro esses serviços registraram alta de 5,2%, com mais 314 mil pessoas aderindo ao emprego doméstico. A comparação é com o igual trimestre do ano passado.

Com a crise econômica o emprego doméstico voltou a ganhar fôlego nos últimos quatro trimestres, revela a pesquisa do IBGE.

O movimento é um retrocesso, já que nos últimos anos o aumento da escolaridade, qualificação e geração de postos de trabalho em outros segmentos estavam dando outras oportunidades a uma camada da população com menor renda e que em geral concentrava os serviços domésticos. "Um cenário econômico ruim traz algumas mazelas. Essa é uma delas", disse Azeredo.

Ao mesmo tempo em que o emprego doméstico subiu, o rendimento médio real habitual nesse tipo de serviço caiu 0,9% no trimestre até janeiro, passando de R$ 784 para R$ 777.

Segundo Azeredo, isso é ainda mais alarmante por ocorrer a despeito do aumento do salário mínimo.

Esse decréscimo é resultado da perda do poder de barganha dos profissionais domésticos em função do aumento do contingente de pessoas buscando esse tipo de emprego e da queda da renda em geral, impedindo o empregador de pagar melhores salários.

Fonte: Estadão

Sindicatos ligados ao PT fazem ato de apoio em frente à casa de Lula

Sindicatos ligados ao PT realizaram neste sábado (5) um ato em apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em frente a sua casa em São Bernardo do Campo, um dia depois do petista ter sido obrigado pela Polícia Federal a depor na Operação Lava Jato. Até às 12h, a manifestação reunia cerca de 300 pessoas, segundo estimativa da reportagem - nem a Polícia Militar nem a organização do evento divulgaram números. Além de gritar em apoio a Lula, os presentes protestaram contra o Grupo Globo - "o povo não é bobo, abaixo a Rede Globo", " Fora Globo" e "ei, Globo, pague seu imposto" foram algumas das palavras de ordem.

O juiz Sergio Moro, responsável pela Lava Jato, também foi lembrado em cartazes que criticavam sua atuação e o chamavam de "tucano". A postura hostil contra a emissora e o magistrado ecoa o discurso do próprio ex-presidente, que nesta sexta (4) classificou a operação realizada em sua casa como uma orquestração da polícia, dos procuradores da Lava Jato e da imprensa para atingi-lo. Além dos mandados de condução coercitiva, foram executadas ordens de busca e apreensão no apartamento em São Bernardo, nas casas dos filhos de Lula e no sítio em Atibaia que o petista frequenta. Os procedimentos foram parte da 24ª fase da Lava Jato, batizada de Aletheia, que apura se empreiteiras e o pecuarista José Carlos Bumlai favoreceram Lula por meio do sítio em Atibaia e o tríplex no Guarujá. O ex-presidente nega as acusações. Figuras do PT paulista, como os deputados Vicentinho e Ana do Carmo estiveram presentes no ato deste sábado.

A participação da presidente Dilma Rousseff, que na sexta saiu em defesa de seu antecessor, estava prevista para as 13h. Assim como a presidente, Lula também ainda não havia aparecido até as 12h30 . Não houve violência física, mas uma mulher que passou na frente dos petistas com uma camiseta de movimentos pró-impeachment foi hostilizada - "golpista", "piranha" e "vagabunda" foram alguns dos adjetivos usados"- e teve que ser escoltada pela PM. "A participação é voluntária e não fizemos convocação. Sabemos que a luta será longa e precisamos de gás", disse Brás Marinho, presidente municipal do PT em São Bernardo. Além do partido, organizam o protesto os sindicatos dos bancários, dos metalúrgicos, dos gráficos, dos químicos, entre outros. Este foi o segundo dia de protestos na frente da casa de Lula. Na sexta, pouco tempo depois do depoimento do ex-presidente, grupos pró e anti-PT entraram em confronto no local. BRUNO FÁVERO SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)

Após ação da PF, Dilma deve se reunir com Lula em São Paulo neste sábado

Previsão é que, depois da visita, presidente siga para o Rio Grande do Sul.
Ex-presidente foi levado pela PF para depor em nova fase da Lava Jato.

A presidente Dilma Rouseff deve encontrar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em São Paulo neste sábado (5). Ela deixou o Palácio da Alvorada, em Brasília, por volta das 11h. A previsão é que a reunião ocorra no apartamento de Lula em São Bernardo.
Depois do encontro em São Paulo, a presidente deve seguir para Porto Alegre (RS), onde estão previstos apenas compromissos pessoais.

Será o primeiro encontro de Dilma com Lula depois de a Polícia Federal ter deflagrado, na sexta (4), nova etapa da Operação Lava Jato, cujo foco era o ex-presidente. Além de levar Lula para depor, em um posto da PF no aeroporto de Congonhas, os policiais federais cumpriram mandados de busca e apreensão na casa do ex-presidente, em São Bernardo do Campo (SP), na sede do Instituto Lula, na capital paulista, e no sítio que era usado por ele em Atibaia (SP).
Segundo o Ministério Público Federal, Lula está sendo investigado porque há indícios de que ele recebeu dinheiro desviado da Petrobras por meio da execução de reformas no apartamento triplex do Guarujá (SP) e do sítio de Atibaia (SP).
Os procuradores ressaltaram ainda que há evidências de que o petista recebeu móveis de luxo nos dois imóveis e teve a armazenagem de bens em uma transportadora bancada pela construtora OAS, uma das empreiteiras investigadas na Lava Jato.
Lula
Depois de prestar depoimento à PF, Lula fez um pronunciamento. O ex-presidente disse que que se sentiu "prisioneiro" por ter sido levado coercitivamente para prestar depoimento à Polícia Federal.

O presidente afirmou ainda que "acertaram o rabo da jararaca", mas "não mataram". E também falou sobre a presidente Dilma Rousseff: "Não permitem que a Dilma governe esse país".
Lula também afirmou, em manifestação a militantes na sede do PT em São Paulo, que vale mais "o show midiático" do que a "apuração séria".
"Lamentavelmente, eu acho que estamos vivendo um processo em que a pirotecnia vale mais do que qualquer coisa. O que vale mais é o show midiatico do que a apuração séria, responsável, que deve ser feita pela Justiça, pela polícia, pelo Ministério Público", disse o ex-presidente.
Neste sábado, cerca de 250 militantes petistas e simpatizantes se reuniram na frente do prédio onde mora Luiz Inácio Lula da Silva, em São Bernardo do Campo, no ABC. Eles estão em vigília para demonstrar apoio ao ex-presidente, que é investigado pela Justiça Federal por suspeita de ter sido beneficiado pelo esquema de desvios de dinheiro na Petrobras